PESSOAS FÍSICAS

I - Por ocasião da Declaração de Ajuste (entre os meses de março e abril) o contribuinte que utiliza o MODELO COMPLETO poderá deduzir até 06% (seis por cento) do IMPOSTO DEVIDO.

II - Poderá destinar isolada ou em conjunto com as contribuições em favor de projetos culturais, esportivos e incentivo à atividade Audiovisual, desde que a doação tenha sido feita no ano-calendário a que se refere a respectiva declaração (art. 22 da lei nº 9.532/97 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 258 de 17/12/2002).

 III - O valor da doação será depositado em banco, em conta própria do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOSA DA CRIANÇA, o qual emitirá recibo comprovando o recebimento.

PESSOA JURÍDICA:

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir até 1% do imposto de renda devido, excluído o adicional (10%), sob a forma de contribuição ao Fundo Criança.

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